Projeto de Homologação de Frequência de Rádios – ANATEL

O uso de equipamentos de radiocomunicação requer um projeto técnico de Serviço Limitado Privado de telecomunicações(Conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997).

Este projeto será executado por um engenheiro de telecomunicações e acarretará nos seguintes custos:

Primeiro Ano:

Execução do projeto – Pago no momento da entrega do protocolo da ANATEL.

PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – taxa da ANATEL válida por 10 anos.

PPDESS – Taxa única na expedição do Ato de autorização.

TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação

Segundo Ano em diante:

TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento (taxa anual)

CFRP – Contribuição para Fomento de Radiodifusão Pública (taxa anual)